MEIs já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento em Nova Santa Rosa

A Prefeitura de Nova Santa Rosa, por meio da Sala do Empreendedor, informa que os microempreendedores individuais (MEIs) já podem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

O procedimento é obrigatório e deve ser feito todos os anos, informando à Receita Federal o faturamento bruto referente ao ano anterior. O prazo para envio em 2026 segue até o dia 31 de maio.

Neste ano, os MEIs devem declarar os rendimentos obtidos ao longo de 2025.

A declaração pode ser realizada de forma online ou presencialmente na Sala do Empreendedor, que está localizada anexa à Prefeitura de Nova Santa Rosa.

Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de até R$ 81 mil. Estão obrigados a declarar todos os microempreendedores com CNPJ ativo e formalizados até 31 de dezembro de 2025, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.

A administração municipal também alerta sobre o reenquadramento do MEI. Empreendedores que receberam notificações recentemente, seja por terem ultrapassado o limite de faturamento ou por possuírem débitos junto à Receita Federal, devem regularizar a situação até o dia 31 de janeiro. A medida é necessária para garantir os benefícios do regime e evitar problemas fiscais ao longo de 2025.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (45) 3253-1144, ramal 231.

Assessoria