Prefeitura de Nova Santa Rosa disponibiliza guias para pagamento do Alvará 2026
Empresários podem quitar em cota única até 26 de fevereiro ou parcelar em seis vezes
A Prefeitura de Nova Santa Rosa, por meio da Secretaria de Finanças, informa que já estão disponíveis no site oficial do município as guias para pagamento do Alvará 2026. O tributo pode ser quitado em cota única até o dia 26 de fevereiro.
Também há a opção de parcelamento em até seis vezes, conforme o seguinte cronograma:
Parcela Única – 27/02/2026
1ª Parcela – 27/02/2026
2ª Parcela – 30/03/2026
3ª Parcela – 28/04/2026
4ª Parcela – 28/05/2026
5ª Parcela – 29/06/2026
6ª Parcela – 28/07/2026
Exigência do Corpo de Bombeiros
Empresas enquadradas no Artigo 2º da Lei nº 13.425/2017 também devem providenciar o alvará junto ao Corpo de Bombeiros, por meio do CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros) ou do CVCB (Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
O não cumprimento pode resultar em multa aplicada pelo órgão competente. Além disso, para essas empresas, a liberação do alvará municipal ficará condicionada à apresentação das respectivas licenças.
A legislação abrange estabelecimentos comerciais, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público — cobertas ou descobertas, cercadas ou não — com ocupação simultânea potencial igual ou superior a 100 pessoas.
As normas também se aplicam a locais com capacidade inferior a 100 pessoas que sejam destinados predominantemente a idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção, bem como ambientes que armazenem grande quantidade de material de alta inflamabilidade.
Como emitir a guia
Para gerar e imprimir as guias, o contribuinte deve acessar o Portal do Cidadão no site do município e buscar pelo serviço “Emissão de Guias Alvará”. No campo de filtro, é necessário informar o CNPJ, clicar em consulta e selecionar a parcela desejada para impressão.
Assessoria
